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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br
Autos nº. 0146816-22.2026.8.16.0000

Recurso: 0146816-22.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Prestação de Serviços
Agravante(s): IRINEU BEZRUSKA
Agravado(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL SUPLEMENTAR.
DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS
NO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO É ALCANÇADA PELOS EFEITOS DO RESP 1.704.520/MT.
TESE JURÍDICA DA TAXAVIDADE MITIGADA PELA URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PRESENTE
CASO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ART. 1.009,
§ 1º, CPC) RECURSO NÃO CONHECIDO.

I –Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência, interposto por
IRINEU BEZRUSKA contra decisão de saneamento e organização do processo (mov. 84.1), proferida nos
autos de Ação Monitória(Processo nº 0022267-08.2024.8.16.0194), ajuizada por POSITIVO EDUCACIONAL
LTDA., em que o magistrado a quoindeferiu a prova oral, a prova pericial contábil e a prova documental
suplementar, ao fundamento de que a controvérsia é eminentemente documental e de direito.
Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso (mov. 1.1 – TJPR). Sustentou o cabimento
excepcional do agravo com base na taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ).
No mérito, alegou cerceamento de defesa, pois a própria decisão agravada fixou como controvertidas a
composição, a liquidez e a exigibilidade do débito e a regularidade dos encargos, questões que, diante da
pluralidade de contratos, renegociações e lançamentos financeiros, demandariam perícia contábil. Afirmou
que o demonstrativo unilateral da credora não supre a prova técnica e que a liquidação de sentença não
pode substituir a prova dos elementos da obrigação na fase de conhecimento. Defendeu, ainda, a
necessidade de complementação documental específica, a observância da distribuição dinâmica do ônus da
prova (art. 373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC) e a inadequação do julgamento antecipado. Pugnou,
liminarmente, pela concessão de tutela recursal para obstar a prolação de sentença até o julgamento do
recurso. No mérito, requereu a reforma da decisão para determinar a produção da perícia contábil e da
complementação documental, com retorno dos autos à fase instrutória, e, subsidiariamente, o reexame
fundamentado da necessidade dessas provas pelo Juízo de origem.
É, em síntese, o relatório.
II - O recurso interposto pelo Agravante não possui todos os requisitos para sua admissibilidade.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo
Civil tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência.

A tese da relatora Ministra Nancy Andrighi, foi que “orol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.
Veja-se a ementa do Recurso Especial Representativo da Controvérsia (REsp 1704520/MT):
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.
IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS
INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE
MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES
PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.
1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos
recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e
verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou
exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra
decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos
incisos do referido dispositivo legal.
2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de
conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção
feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as “situações que,
realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de
apelação”.
3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo
de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e
jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do
processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.
1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria
absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.
4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria
interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a
conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas
fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que
não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol,
seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a
essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.
5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua
vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava
no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de
modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a
vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.
6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese
jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com
interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso
especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que
o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal,
estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente
decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões
interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.
8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ
/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê
regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência.
9- Recurso especial conhecido e provido
(STJ. Corte Especial. REsp 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018
(recurso repetitivo). DJe 19/12/2018)
No presente caso, a decisão objurgada, por nenhum ângulo que se analise, é passível de modificação pela
via do agravo de instrumento, ou seja, não deve ser aplicada a tese da taxatividade mitigada pelo requisito
da urgência fixada pelo STJ.
A decisão agravada não impõe ao Agravante a perda definitiva de qualquer meio de prova, nem produz
efeito imediato, irreversível ou de difícil reparação. Limita-se a firmar juízo de suficiência do acervo
probatório, passível de reexame em momento processual oportuno, que é em preliminar de apelação,
conforme o artigo 1.009, § 1º do Código de Processo Civil.
Assim, eventual nulidade por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento das provas ou do
julgamento antecipado, poderá ser integralmente suscitada em preliminar de apelação ou de contrarrazões,
caso sobrevenha sentença desfavorável e se demonstre prejuízo concreto.
Ainda, verifica-se que decisão atacada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de
Agravo de Instrumento, previstas no art. 1.015, do Código de Processo Civil. Veja-se:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que
versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de
sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos
à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Nota-se, nas razões de recurso, que os agravantes buscam, por meio de agravo de instrumento, a reforma
da decisão que indeferiu a produção de prova pericial e documental suplementar.
Todavia, referida via é inadequada para tanto. Esta Corte já decidiu pelo não cabimento de agravo de
instrumento contra decisões relativas indeferimento de prova pericial e documental:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU
ENCERRADA A INSTRUÇÃO, INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL
AGRONÔMICA E CONTÁBIL E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO
MÉRITO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015
DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). AUSÊNCIA DE
URGÊNCIA CONCRETA E DE INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM
APELAÇÃO. QUESTÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO, PASSÍVEL DE
ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES (ART.
1.009, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)(TJPR - 7ª Câmara Cível
- 0055473-42.2026.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO
LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 05.10.2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1015 DO CPC.
MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL LEGAL TAMBÉM NÃO CABÍVEL NA
ESPÉCIE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...)(TJPR - 9ª Câmara
Cível - 0014811-36.2026.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR
ROGERIO RIBAS - J. 10.10.2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA JULGADO QUE INDEFERIU PROVA
PERICIAL E ANUNCIOU JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE
HIPÓTESE DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE
REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.015,
XI, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE
URGÊNCIA QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR
DE APELAÇÃO.REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. NÃO CABIMENTO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0093876-
80.2026.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ
FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 13.10.2026)
Salienta-se, ainda, que as decisões singulares não descritas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo
Civil e não abarcadas pela decisão do STJ em recurso repetitivo, devem ser impugnadas através de
preliminares em sede de apelação ou de contrarrazões, conforme delimitado no artigo 1.009, §1º, do
Código de Processo Civil.
Assim, considerando que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.015,
do CPC, bem como não é alcançado pela modulação dos efeitos do REsp 1704520/MT, o não
conhecimentodo presente recurso, na forma do artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil, é medida
que se impõe.
III - Deste modo, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento, o que faço em caráter
monocrático, nos termos do artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
IV -Publique-se e intimem-se, com remessa de cópia da presente decisão ao digno magistrado singular.
V –Dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito.

Datado e assinado digitalmente.
Des. D´Artagnan Serpa Sá
Relator
(mts)